Atuação

Direito Administrativo e Servidores Públicos

O escritório acompanha há mais de duas décadas as questões que envolvem a relação entre o servidor e a Administração Pública. Foram centenas de causas conduzidas para procuradores do Estado de Minas Gerais, procuradores do Município de Belo Horizonte e servidores da União, dos Estados, dos Municípios e de entidades da Administração Indireta.

Como poder ajudar

  • Discussões remuneratórias, como vantagens, gratificações, adicionais, revisões e diferenças não pagas;
  • Questões funcionais como progressões, enquadramentos, remoções e processos administrativos disciplinares;
  • Temas previdenciários próprios dos regimes estatutários e do teto constitucional.

Marcello Muzzi Advocacia atuou em processo no qual se sustentou a tese que deu origem ao Tema 510 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relativo ao teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais. A informação é registrada por seu conteúdo técnico e por integrar precedente público do STF, sem que dela se extraia qualquer expectativa de resultado em casos futuros. Cada demanda depende de seus próprios fatos e do estado da jurisprudência no momento em que é ajuizada.

Essa vivência permite ao escritório avaliar com realismo o que se pode e o que não se pode pretender em juízo, orientação que muitas vezes evita litígios sem perspectiva.

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