Política de privacidade

Marcello Muzzi Advocacia por si, e seus colaboradores, ciente da importância e do dever de privacidade das informações e documentos pessoais inseridos por seus usuários externos e internos (doravante “Titulares”) nos distintos bancos de dados do Marcello Muzzi Advocacia, incluindo seus portais de internet e documentos físicos sob sua guarda, atuando no papel de Controlador do tratamento de referidos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade.

APLICABILIDADE

Esta Política de Privacidade possui aplicabilidade única e exclusivamente aos clientes e titulares de dados pessoais do Marcello Muzzi Advocacia.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade se rege pela legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).

DEFINIÇÕES

Para fins da presente Política de Privacidade, ficam estabelecidas as seguintes definições:

Titular: pessoa natural (clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização;
Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado / DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Usuário: pessoas que acessam ou interagem com atividades oferecidas nos distintos portais de internet de propriedade do Marcello Muzzi Advocacia e de empresas de seu grupo empresarial, sob seu controle direto ou indireto.

PROPÓSITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O objetivo desta Política de Privacidade é informar aos titulares dos Dados Pessoais as diretivas de coleta, tratamento, armazenamento e proteção das informações e documentos físicos e digitais, (doravante “Dados Pessoais”), coletados pelo Marcello Muzzi Advocacia ou em seu nome, ou inseridos diretamente por seus titulares (externos e internos) em suas plataformas digitais e físicas, esclarecendo como os seus Dados Pessoais serão tratados, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados coletados pelo Marcello Muzzi Advocacia, inclusive dados pessoais, poderão ser objeto de tratamento e observarão dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre em observância a boa-fé, sendo incorporados aos correspondentes registros físicos e eletrônicos (doravante, “Registro”) ou em Bancos de Dados sobre quais o Marcello Muzzi Advocacia atuará como Controlador.

O Marcello Muzzi Advocacia esclarece que eventuais Dados Pessoais coletados serão tratados apenas quando houver propósito e objetivo regulares, sob consentimento do Titular ou sob previsão legal, inclusive quando necessário para atender aos interesses legítimos do Marcello Muzzi Advocacia, desde que não conflitantes com os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Dados que passam por processo de anonimização (“Dados Anonimizados”) durante seu tratamento, não serão considerados Dados Pessoais para fins dessa Política de Privacidade, uma vez que perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, à um indivíduo, nos termos da legislação vigente.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo Marcello Muzzi Advocacia tem, por finalidade, o atendimento de obrigações legais ou regulatórias, para propósitos legítimos, específicos e explícitos, nos termos da legislação vigente, para a execução de contratos do qual seja parte o Titular.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS E TRATADOS

Dados cadastrais e/ou de contato;
Dados profissionais e/ou jurídicos;
Dados de identificação gerados por órgãos oficiais;
Dados financeiros / de pagamento;
Dados de preferências do Titular (Ex.: dados baseados em navegação na internet, em sites próprios ou relacionados).

FORMAS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS

Fornecimento diretamente pelo Titular ou seus representantes legais: dados pessoais inseridos, fornecidos fisicamente ou encaminhados ao acessar um dos nossos canais (sites ou aplicativos) ou ao consultar, candidatar-se e/ou contratar produtos e/ou serviços fornecidos pelo Marcello Muzzi Advocacia;
Coletados diretamente pelo Marcello Muzzi Advocacia e com o consentimento do Titular: dados coletados durante processos comerciais, campanhas de marketing, terceiros autorizados, relativos ou não a prospecção e venda de produtos e serviços pelo Marcello Muzzi Advocacia;
Fornecimento por terceiros contratados: Dados Pessoais recebidos de terceiros, atuando em parceria com o Marcello Muzzi Advocacia, como prestadores de serviços de enriquecimento das informações coletadas diretamente pelo Marcello Muzzi Advocacia, desde que expressamente autorizado pelo Titular;
Coletados a partir de bases públicas: dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo), instituições de créditos ou de proteção ao crédito ou dados tornados explicitamente públicos pelo Titular, como por exemplo, em websites ou rede sociais, resguardados os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais;
Coletados automaticamente: coleta de informações de modo automático, associada à informação pessoalmente identificável, utilizando ferramentas de tecnologia, como Cookies, que será informado ao Titular.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Aos Titulares são garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais existentes em cadastros físicos e eletrônicos, fichas, registros e demais informações e documentos inerentes e que se encontram arquivados e sob a responsabilidade direta do Marcello Muzzi Advocacia ou de seus prestadores de serviços devidamente contratados para esta finalidade, bem como sobre suas respectivas fontes, sendo certo que, determinados serviços prestados nos sites poderão conter condições particulares específicas em relação à proteção de dados.

São, ainda, direitos do Titular, especificamente em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente:

confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
acesso a seus Dados Pessoais;
correção de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação de seus Dados Pessoais tratados com seu consentimento, salvo exceções legais;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o Marcello Muzzi Advocacia realizou uso compartilhado de seus Dados Pessoais;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
revogação do consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais, nos termos da legislação em vigor.

CANAL DE CONTATO COM O ENCARREGADO DE TRATAMENTO (DPO)

Para assegurar que o Titular possa exercer esses direitos relativos aos seus Dados Pessoais, o Marcello Muzzi Advocacia, em atendimento às disposições legais, conta com área de Governança de Dados Pessoais, liderada pelo seu responsável MARCELO MUZZI, acessível única e exclusivamente pelo seguinte canal direto de atendimento:

E-mail para contato: marcello@mmuzziadvocacia.com

O Titular poderá formalizar uma requisição, a qualquer momento, direcionada ao canal acima e/ou outros eventualmente disponibilizados para essa finalidade e devidamente comunicados, providenciando o solicitado com brevidade, de acordo com os prazos legais.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Todas as medidas legais de segurança são adotadas pela empresa, a fim de proteger os Dados Pessoais dos Titulares, incluindo análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, bem como criptografia e medidas de segurança físicas.

A ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais e que possam acarretar danos aos Titulares, serão comunicadas à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e colaborará com eventuais investigações, atuando de forma eficaz para reparar eventuais prejuízos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais poderão ser compartilhados, nas hipóteses previstas em lei e/ou mediante prévio consentimento do Titular, com outras sociedades do mesmo grupo, controladoras ou controladas desta, direta ou indiretamente, por suas subsidiárias e coligadas, sempre com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas na presente Política e na legislação vigente.

Adicionalmente, o Marcello Muzzi Advocacia compartilhará dados com empresas parceiras e fornecedores devidamente contratadas e autorizadas para esta finalidade (‘Operadores’), considerando salvaguardas contratuais para garantia da segurança dos Dados Pessoais e dos direitos do Titular, permitindo-se apenas o processamento dos Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com instruções do Controlador.

COOKIES

Aceitando a presente Política de Privacidade o Titular concordará com o tratamento de cookies, de acordo com as definições e termos dispostos abaixo.

Definição: São arquivos de dados gravados no dispositivo de um visitante de um site ou portal (via smartphone, tablet ou computador) que registram informações de preferências do usuário, localização, páginas visitadas, entre outras, e que oferecem mais praticidade na navegação.

Classificação:

Quanto à validade:

Cookie de sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos usuários.
Cookie permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar de login e senha dos usuários, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

Quanto à finalidade:

Estritamente necessários: essenciais para permitir ao usuário utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses Cookies. São geralmente de sessão.
De performance: coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam e interagem com os sites, aplicativos e serviços oferecidos, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações.
De funcionalidade: permitem lembrar escolhas feitas pelos usuários (tais como login e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos. São geralmente permanentes.
Analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes e parceiros entregar anúncios e informações mais relevantes aos usuários. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o usuário visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos usuários e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do usuário. São geralmente permanentes.

Como cookies poderão ser utilizados pelo Marcello Muzzi Advocacia:

O Marcello Muzzi Advocacia poderá utilizar ou não os cookies quando um usuário tiver acesso aos portais de internet de sua propriedade e de empresas de seu grupo empresarial.

Os cookies associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do usuário.

Em razão dos cookies, é possível que o Marcello Muzzi Advocacia reconheça os usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita.

Os cookies que poderão ser utilizados nos sites e páginas web dos portais de internet do Marcello Muzzi Advocacia, podem ser instalados pelo Marcello Muzzi Advocacia, os quais são originados dos distintos servidores operados por esta, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies pelo Marcello Muzzi Advocacia.

Para utilizar os portais de internet do Marcello Muzzi Advocacia não é necessário que o usuário permita a recepção de cookies enviados pelo Marcello Muzzi Advocacia, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o usuário se registre a cada vez que acessar um serviço que requeira registro prévio.

Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador, conforme exemplos abaixo.

Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Importante salientar que não haverá garantia do correto funcionamento dos portais de internet de propriedade do Marcello Muzzi Advocacia e de empresas de seu grupo empresarial, caso cookies estritamente necessários sejam negados.

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

O Titular garante que os Dados Pessoais fornecidos ao Marcello Muzzi Advocacia são verdadeiros e legítimos, ausente de quaisquer vícios de consentimento, bem como, se compromete desde já, em comunicar imediatamente ao Marcello Muzzi Advocacia sobre qualquer modificação no mesmo.

Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são facultativas, sendo que sua ausência não implica em redução da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.

O Marcello Muzzi Advocacia proporcionará aos Titulares, os recursos adequados para que possam, com caráter prévio, concordar com esta Política ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá, a critério do Marcello Muzzi Advocacia ser atualizada e/ou alterada a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos dos Titulares garantidos pela legislação em vigor, destacando-se, na Política, devidas alterações e, se o caso, poderão ser objeto de comunicação específica.